Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI2-51 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI2-51
- data
- 2005-08-22
- revogada
- true
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI2-51 do TST
OJ-SDI2-51 MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO. NÃO CABIMENTO (cancelada em decorrência da sua conver- são na Súmula nº 414) - DJ 22.08.2005 A antecipação da tutela conferida na sentença não comporta impug- nação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável medi- ante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. Histórico: Redação original - Inserida em 20.09.2000
SBDI – II