Orientação Jurisprudencial SDI2-5 do TST

OJ-SDI2-5 AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. AP E ADI. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL (in- serida em 20.09.2000)

E-1 Orientação Jurisprudencial da SBDI-II Não se acolhe pedido de rescisão de julgado que deferiu a emprega- do do Banco do Brasil S.A. horas extras após a sexta, não obstante o pagamento dos adicionais AP e ADI, ou AFR quando a decisão res- cindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 17, da Seção de Dissídios Individuais do TST (07.11.94). Incidência das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF.