Orientação Jurisprudencial SDI2-47 do TST

OJ-SDI2-47 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 896, "A", DA CLT (cancelada em decor- rência da sua conversão na Súmula nº 413) - DJ 22.08.2005 Incabível ação rescisória, por violação do art. 896, "a", da CLT, con- tra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em di- vergência jurisprudencial, pois não se cuida de sentença de mérito (art. 485 do CPC). Histórico:

SBDI – II Redação original - Inserida em 20.09.2000