Orientação Jurisprudencial SDI2-42 do TST

OJ-SDI2-42 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DO TST. ACÓRDÃO RESCINDENDO DO TST. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. SÚMULA Nº 192. NÃO APLICAÇÃO (cancelada em decorrência da redação conferida à Súmula nº 192 pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) - DJ 22.08.2005 Acórdão rescindendo do TST que não conhece de recurso de embar- gos ou de revista, seja examinando a argüição de violação de dispo- sitivo de lei, seja decidindo de acordo com súmula de direito materi- al ou em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da SDI (Súmula nº 333) examina o mérito da causa, comportando ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho. Histórico: Redação original - Inserida em 20.09.2000