Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI2-39 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI2-39
- data
- 2000-09-20
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI2-39 do TST
OJ-SDI2-39 AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTES BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS. LEI Nº 8.222/1991. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL (inserida em 20.09.2000) Havendo controvérsia jurisprudencial à época, não se rescinde deci- são que aprecia a possibilidade de cumulação das antecipações bi- mestrais e reajustes quadrimestrais de salário previstos na Lei nº 8.222/91. Incidência da Súmula nº 83 do TST.