Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI2-38 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI2-38
- data
- 2000-09-20
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI2-38 do TST
OJ-SDI2-38 AÇÃO RESCISÓRIA. PROFESSOR-ADJUNTO. INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR-TITULAR. EXI- GÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO (LEI Nº 7.596/1987, DE- CRETO Nº 94.664/87 E ART. 206, V, CF/1988) (inserida em 20.09.2000) A assunção do professor-adjunto ao cargo de professor titular de universidade pública, sem prévia aprovação em concurso público, viola o art. 206, inciso V, da Constituição Federal. Procedência do pedido de rescisão do julgado.