Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI2-33 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI2-33
- data
- 2005-08-22
- revogada
- true
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI2-33 do TST
OJ-SDI2-33 AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. VIO- LAÇÃO LITERAL DE LEI. PRINCÍPIO "IURA NOVIT CU- RIA" (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 408) - DJ 22.08.2005 Fundando-se a ação rescisória no art. 485, inciso V, do CPC, é indis- pensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Histórico: Redação original - Inserida em 20.09.2000