Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI2-3 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI2-3
- data
- 2005-08-22
- revogada
- true
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI2-3 do TST
OJ-SDI2-3 AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO REQUERIDA EM FASE RECURSAL. RECEBI- MENTO COMO MEDIDA ACAUTELATÓRIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.906 E REEDIÇÕES (cancelada em decor- rência da sua conversão na Súmula nº 405) - DJ 22.08.2005
SBDI – II Em face do que dispõe a Medida Provisória nº 1906 e reedições, é recebido como medida acautelatória em ação rescisória o pedido de antecipação de tutela formulado por entidade pública em recurso or- dinário, visando a suspender a execução até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal. Histórico: Redação original - Inserida em 20.09.2000