Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI2-29 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI2-29
- data
- 2003-11-21
- revogada
- true
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI2-29 do TST
OJ-SDI2-29 AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIO- NAL. SÚMULA Nº 83 DO TST E SÚMULA Nº 343 DO STF. INAPLICÁVEIS (cancelada em decorrência da redação confe- rida à Súmula nº 83 pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) - DJ 22.08.2005 No julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria constitucional. Histórico: Redação original - Inserida em 20.09.2000