Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI2-27 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI2-27
- data
- 2005-08-22
- revogada
- true
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI2-27 do TST
OJ-SDI2-27 AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍ- CIOS (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 219) - DJ 22.08.2005 Incabível condenação em honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70. Histórico: Redação original - Inserida em 20.09.2000