Orientação Jurisprudencial SDI2-24 do TST

OJ-SDI2-24 AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE PROVISÓ-

SBDI – II RIA. REINTEGRAÇÃO EM PERÍODO POSTERIOR. DIREI- TO LIMITADO AOS SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS DO PERÍODO DA ESTABILIDADE (inserida em 20.09.2000) Rescinde-se o julgado que reconhece estabilidade provisória e de- termina a reintegração de empregado, quando já exaurido o respecti- vo período de estabilidade. Em juízo rescisório, restringe-se a con- denação quanto aos salários e consectários até o termo final da esta- bilidade.