Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI2-22 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI2-22
- data
- 2005-04-25
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI2-22 do TST
OJ-SDI2-22 AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE. ART. 41, CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AU- TÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE (cance- lada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 390) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. Histórico: Redação original - Inserida em 20.09.2000