Orientação Jurisprudencial SDI2-20 do TST

OJ-SDI2-20 AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. DIS- SÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 402) - DJ 22.08.2005 Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impos- sível utilização à época no processo. Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado. a) a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteri- ormente à sentença rescindenda. b) a sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da par- te, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não

SBDI – II ignorado quando emitida a decisão rescindenda. Histórico: Redação original - Inserida em 20.09.2000