Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI2-16 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI2-16
- data
- 2005-08-22
- revogada
- true
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI2-16 do TST
OJ-SDI2-16 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (cancelada em decorrência da nova re- dação conferida à Súmula nº 100) - DJ 22.08.2005 A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória. Histórico: Redação original - Inserida em 20.09.2000