Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI2-158 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI2-158
- data
- 2012-04-16
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI2-158 do TST
OJ-SDI2-158 AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE NULI- DADE DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM RAZÃO DE COLUSÃO (ART. 485, III, DO CPC). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012) A declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo, em razão da colusão entre as partes (art. 485, III, do CPC), é sanção su- ficiente em relação ao procedimento adotado, não havendo que ser aplicada a multa por litigância de má-fé.
SBDI – II
E-47 Orientação Jurisprudencial
do
Tribunal Superior do Trabalho
SDC Orientação Jurisprudencial da SDC