Orientação Jurisprudencial SDI2-153 do TST

OJ-SDI2-153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. OR- DEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGA-

SBDI – II LIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito tra- balhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valo- res recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou pou- pança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma im- perativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Histórico: Redação original - DEJT divulgado em 03,04 e 05.12.2008 153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores exis- tentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC. Ilegalidade. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que se- ja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

E-45 Orientação Jurisprudencial da SBDI-II