Orientação Jurisprudencial SDI2-149 do TST

OJ-SDI2-149 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊN- CIA TERRITORIAL. HIPÓTESE DO ART. 651, § 3º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE IN- COMPETÊNCIA RELATIVA. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

E-43 Orientação Jurisprudencial da SBDI-II Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta.