Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI2-148 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI2-148
- data
- 2005-04-25
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI2-148 do TST
OJ-SDI2-148 CUSTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUR- SO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 29 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em man- dado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas pro- cessuais no prazo recursal, sob pena de deserção. (ex-OJ nº 29 - inse- rida em 20.09.2000)