Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI2-145 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI2-145
- data
- 2005-08-22
- revogada
- true
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI2-145 do TST
OJ-SDI2-145 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO ESGO- TAMENTO DAS VIAS RECURSAIS. PRAZO LEGAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100) - DJ 22.08.2005
E-42 Orientação Jurisprudencial da SBDI-II Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias. Histórico: Redação original - DJ 10.11.2004