Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI2-144 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI2-144
- data
- 2005-08-22
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI2-144 do TST
OJ-SDI2-144 MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS FUTUROS. SENTENÇA GENÉRICA. EVENTO FUTURO. INCABÍVEL (nova redação) - DJ 22.08.2005 O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta. Histórico: Redação original - DJ 22.06.2004 Nº 144 - Mandado de segurança. Proibição de prática de atos futuros. Sentença gené- rica. Evento futuro. Incabível. O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicá- vel a eventos futuros, cuja ocorrência constitui uma incógnita.