Orientação Jurisprudencial SDI2-143 do TST

OJ-SDI2-143 “HABEAS CORPUS”. PENHORA SOBRE COISA FUTURA E INCERTA. PRISÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL (al- terada) – Res. 151/2008, DEJT divulgado em 20, 21 e 24.11.2008 Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre coisa futura e incerta, circunstância que, por si só, invia- biliza a materialização do depósito no momento da constituição do paciente em depositário, autorizando-se a concessão de “habeas cor- pus” diante da prisão ou ameaça de prisão que sofra. Histórico: Redação original - DJ 22.06.2004 Nº 143 - “Habeas corpus”. Penhora sobre coisa futura. Prisão. Depositário in- fiel. Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre coisa futura, circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do

SBDI – II depósito no momento da constituição do paciente em depositário, autorizando- se a concessão de “habeas corpus” diante da prisão ou ameaça de prisão que sofra.