Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI2-138 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI2-138
- data
- 2006-05-10
- revogada
- true
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI2-138 do TST
OJ-SDI2-138 MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COBRANÇA DE HONORÁ- RIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL (cancelada) - DJ 10.05.2006 A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar ação de cobrança de honorários advocatícios, pleiteada na forma do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906/94, em face da natureza civil do contrato de honorá- rios. Legislação: CF/1988, art. 114 Lei nº 8.906/94, art. 24, § 1º Histórico: Redação original - DJ 04.05.2004