Orientação Jurisprudencial SDI2-135 do TST

OJ-SDI2-135 AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 37, “CAPUT”, DA CF/1988. NECESSIDADE DE PREQUESTIO- NAMENTO (DJ 04.05.2004) E-39 Orientação Jurisprudencial da SBDI-II A ação rescisória calcada em violação do artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, por desrespeito ao princípio da legalidade ad- ministrativa exige que ao menos o princípio constitucional tenha si- do prequestionado na decisão.