Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI2-128 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI2-128
- data
- 2003-12-09
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI2-128 do TST
OJ-SDI2-128 AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POSTERIORMENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 363 DO TST (DJ 09.12.2003)
E-37 Orientação Jurisprudencial da SBDI-II O certame público posteriormente anulado equivale à contratação re- alizada sem a observância da exigência contida no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. Assim sendo, aplicam-se à hipótese os efeitos previstos na Súmula nº 363 do TST.