Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI2-120 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI2-120
- data
- 2005-08-22
- revogada
- true
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI2-120 do TST
OJ-SDI2-120 MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA À HO- MOLOGAÇÃO DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO (cancelada em decorrência da sua conver- são na Súmula nº 418) - DJ 22.08.2005 Não comporta mandado de segurança a negativa de homologação de acordo, por inexistir direito líquido e certo à homologação, já que se trata de atividade jurisdicional alicerçada no livre convencimento do juiz. Histórico: Redação original - DJ 11.08.03
E-35 Orientação Jurisprudencial da SBDI-II