Orientação Jurisprudencial SDI2-111 do TST

OJ-SDI2-111 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGA- TÓRIA DE ACORDO. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ART. 485, III, DO CPC. INVI- ÁVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 403) - DJ 22.08.2005 Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua descons- tituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte ven- cedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de res- cindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide. Histórico: Redação original - DJ 29.04.2003