Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI2-11 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI2-11
- data
- 2000-09-20
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI2-11 do TST
OJ-SDI2-11 AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 7.596/87. UNIVERSIDADES FEDERAIS. IMPLANTA- ÇÃO TARDIA DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CAR- GOS. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLI- CÁVEL (inserida em 20.09.2000)
SBDI – II Não se rescinde julgado que acolhe pedido de correção monetária decorrente da implantação tardia do Plano de Classificação de Car- gos de Universidade Federal previsto na Lei nº 7.596/87, à época em que era controvertida tal matéria na jurisprudência. Incidência da Súmula nº 83 do TST.