Orientação Jurisprudencial SDI2-106 do TST

OJ-SDI2-106 AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMEN- TO DE AÇÃO RESCISÓRIA PREVENTIVA (cancelada em de- corrência da nova redação conferida à Súmula nº 299) - DJ 22.08.2005 A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamen- to da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva. Histórico: Redação original - DJ 29.04.2003

E-31 Orientação Jurisprudencial da SBDI-II