Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI2-104 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI2-104
- data
- 2005-08-22
- revogada
- true
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI2-104 do TST
OJ-SDI2-104 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. MOMENTO DO TRÂN- SITO EM JULGADO (cancelada em decorrência da nova reda- ção conferida à Súmula nº 100) - DJ 22.08.2005 O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrí- vel, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. Histórico: Redação original - DJ 29.04.2003