Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI2-10 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI2-10
- data
- 2000-09-20
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI2-10 do TST
OJ-SDI2-10 AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO NULO. ADMI- NISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. ART. 37, II E § 2º, DA CF/1988 (inserida em 20.09.2000) Somente por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da CF/1988, procede o pedi- do de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após a CF/1988.