Orientação Jurisprudencial SDI1T-78 do TST

OJ-SDI1T-78 EMBARGOS À SDI CONTRA DECISÃO EM RE- CURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. NE- CESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-I com nova redação) - Res. 194/2014, DEJT divul- gado em 21, 22 e 23.05.2014 Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos an- tes da vigência da Lei nº 11.496/2007, contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressu- postos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expres- samente a violação ao art. 896 da CLT.