Orientação Jurisprudencial SDI1T-73 do TST

OJ-SDI1T-73 VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. PARTICIPA- ÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MEN- SAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NATU- REZA INDENIZATÓRIA. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei n.º 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda., não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º, XI, da CF), deven- do prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia pri- vada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF).

D-18 Orientação Jurisprudencial da SBDI-I – Transitória