Orientação Jurisprudencial SDI1T-70 do TST

OJ-SDI1T-70 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JOR- NADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE SBDI – I

Transitória FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERI- ZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA (DEJT divulgado em 26, 27 e 28.05.2010) Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ine- ficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como ex- tras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensa- da com as horas extraordinárias prestadas.