Orientação Jurisprudencial SDI1T-67 do TST

OJ-SDI1T-67 TELEMAR. PRIVATIZAÇÃO. PLANO DE IN- CENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL (PIRC). PREVISÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM REDUTOR DE SBDI – I 30%. APLICAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO DA REES- Transitória TRUTURAÇÃO (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) Não é devida a indenização com redutor de 30%, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestru- turação da empresa, e cuja dispensa não teve relação com o plano.