Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1T-66 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1T-66
- data
- 2008-12-05
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1T-66 do TST
OJ-SDI1T-66 SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO (DEJT di- vulgado em 03, 04 e 05.12.2008) A atividade da São Paulo Transportes S/A - SPTrans de gerencia- mento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pú- blica, não se confunde com a terceirização de mão-de-obra, não se configurando a responsabilidade subsidiária.