Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1T-65 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1T-65
- data
- 2008-12-05
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1T-65 do TST
OJ-SDI1T-65 REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO. AS- SISTENTE JURÍDICO. APRESENTAÇÃO DO ATO DE DE- SIGNAÇÃO (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
D-15 Orientação Jurisprudencial da SBDI-I – Transitória A ausência de juntada aos autos de documento que comprove a de- signação do assistente jurídico como representante judicial da União (art. 69 da Lei Complementar nº 73, de 10.02.1993) importa irregu- laridade de representação.