Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1T-61 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1T-61
- data
- 2008-03-14
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1T-61 do TST
OJ-SDI1T-61 AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CEF. CLÁUSULA QUE ESTABE- LECE NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. EXTEN- SÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBI- LIDADE (DJ 14.03.2008) Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pa- gamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.
D-14 Orientação Jurisprudencial da SBDI-I – Transitória