Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1T-53 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1T-53
- data
- 2005-04-25
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1T-53 do TST
OJ-SDI1T-53 CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTER- POSTOS ANTERIORMENTE À LEI Nº 10.537/2002. INEXI- GÊNCIA DE RECOLHIMENTO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO (conversão da Orientação Juris- prudencial nº 291 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, ajui- zados anteriormente à Lei nº 10.537/2002, incabível a exigência do recolhimento de custas para a interposição de agravo de petição por falta de previsão legal. (ex-OJ nº 291 da SBDI-I - inserida em 11.08.03)
D-12 Orientação Jurisprudencial da SBDI-I – Transitória