Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1T-44 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1T-44
- data
- 2005-04-25
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1T-44 do TST
OJ-SDI1T-44 ANISTIA. LEI Nº 6.683/79. TEMPO DE AFASTA- MENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE INDENI- ZAÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, LICEN- ÇA-PRÊMIO E PROMOÇÃO (conversão da Orientação Juris- prudencial nº 176 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O tempo de afastamento do anistiado pela Lei nº 6.683/79 não é computável para efeito do pagamento de indenização por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. (ex-OJ nº 176 da SBDI-I - inse- rida em 08.11.00)