Orientação Jurisprudencial SDI1T-34 do TST

OJ-SDI1T-34 BRDE. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE NATURE- ZA BANCÁRIA. LEI Nº 4.595/1964, ART. 17. RES. BACEN 469/1970, ART. 8º. CLT, ART. 224, § 2º. CF, ART. 173, § 1º (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

D-7 Orientação Jurisprudencial da SBDI-I – Transitória O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE é uma entidade autárquica de natureza bancária, e, como tal, submete- se ao art. 173, § 1º, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, sendo a natureza das atividades por ele exercidas similares às de qualquer instituição financeira, seus empregados são bancários, re- gendo-se pelas normas especiais a eles referentes, inclusive o art. 224 da CLT. (ex-OJ nº 22 da SBDI-I - inserida em 14.03.94)