Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1T-31 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1T-31
- data
- 2003-12-09
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1T-31 do TST
OJ-SDI1T-31 PLANOS BRESSER E VERÃO. ACORDO COLE- TIVO AUTORIZANDO A QUITAÇÃO ATRAVÉS DA CON- CESSÃO DE FOLGAS REMUNERADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRA- BALHO. INVIABILIDADE (DJ 09.12.2003) Acordo coletivo celebrado entre as partes autorizando a quitação dos valores devidos a título de Planos Bresser e Verão em folgas remu- neradas é válido. Incabível a conversão do valor correspondente às folgas remuneradas em pecúnia quando extinto o contrato de traba- lho pelo advento de aposentadoria voluntária.