Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1T-20 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1T-20
- data
- 2001-02-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1T-20 do TST
OJ-SDI1T-20 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTÉRIO PÚ- BLICO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (inserida em 13.02.2001) Para aferição da tempestividade do AI interposto pelo Ministério Pú- blico, desnecessário o traslado da certidão de publicação do despa- cho agravado, bastando a juntada da cópia da intimação pessoal na qual conste a respectiva data de recebimento (Lei Complementar nº 75/93, art. 84, IV).