Orientação Jurisprudencial SDI1T-16 do TST

OJ-SDI1T-16 AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/1998 E ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99 DO TST. TRASLADO DE PEÇAS. OBRIGATORIEDADE (inserida em 13.02.2001) Não há como dizer que a exigência de traslado de peças necessárias ao julgamento de ambos os recursos (o agravo e o recurso principal) somente se tornou obrigatória após a edição da Instrução Normativa nº 16/99, pois trata-se apenas de meio destinado à interpretação acer- ca das novas exigências que se tornaram efetivas a partir da vigência

SBDI – I da Lei nº 9.756/1998.

Transitória OJ-SDI1T-17 AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/1998. EMBARGOS DECLARA- TÓRIOS (inserida em 13.02.2001) Para comprovar a tempestividade do recurso de revista, basta a jun- tada da certidão de publicação do acórdão dos embargos declarató- rios opostos perante o Regional, se conhecidos.