Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1T-14 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1T-14
- data
- 2000-10-19
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1T-14 do TST
OJ-SDI1T-14 DEFENSORIA PÚBLICA. OPÇÃO PELA CAR- REIRA (inserida em 19.10.2000) Servidor investido na função de defensor público até a data em que foi instalada a Assembléia Nacional Constituinte tem direito à opção pela carreira, independentemente de realização de concurso público (celetista ou estatutário), bastando que a opção tenha sido feita até a data supra.
D-3 Orientação Jurisprudencial da SBDI-I – Transitória