Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1T-10 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1T-10
- data
- 2000-10-19
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1T-10 do TST
OJ-SDI1T-10 BNCC. JUROS. SÚMULA Nº 304 DO TST. INAPLI- CÁVEL (inserida em 19.10.2000) A extinção do BNCC não foi decretada pelo Banco Central mas por deliberação de seus acionistas. Portanto, inaplicável a Súmula nº 304 do TST e, em seus débitos trabalhistas, devem incidir os juros de mora.