Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1-91 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1-91
- data
- 1997-05-30
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1-91 do TST
OJ-SDI1-91 ANISTIA. ART. 8º, § 1º, ADCT. EFEITOS FINAN- CEIROS. ECT (inserida em 30.05.1997) ROAR 105608/1994, SDI-Plena Em 19.05.1997, a SDI-Plena decidiu, pelo voto prevalente do Exmo. Sr. Presidente, que os efeitos financeiros da readmissão do emprega- do anistiado serão contados a partir do momento em que este mani- festou o desejo de retornar ao trabalho e, na ausência de prova, da data do ajuizamento da ação.