Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1-84 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1-84
- data
- 2012-09-27
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1-84 do TST
OJ-SDI1-84 AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE (cance- lada) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/1988 não é autoaplicável. Histórico: Redação original - Inserida em 28.04.1997
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