Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1-73 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1-73
- data
- 2005-04-25
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1-73 do TST
OJ-SDI1-73 REMESSA "EX OFFICIO". MANDADO DE SE- GURANÇA. INCABÍVEL. DECISÕES PROFERIDAS PELO TRT E FAVORÁVEIS AO IMPETRANTE ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 12 DA LEI Nº 1.533/51 (cance- lada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 303)
- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Histórico: Redação original - Inserida em 03.06.1996