Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1-65 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1-65
- data
- 2005-04-25
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1-65 do TST
OJ-SDI1-65 PROFESSOR ADJUNTO. INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR TITULAR. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NÃO AFASTADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDE- RAL DE 1988 (CF/1988, ARTS. 37, II E 206, V) (inserido dispo- sitivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O acesso de professor adjunto ao cargo de professor titular só pode ser efetivado por meio de concurso público, conforme dispõem os arts. 37, inciso II, e 206, inciso V, da CF/88. Histórico: Redação original - Inserida em 30.05.1994