Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1-53 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1-53
- data
- 2005-04-25
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1-53 do TST
OJ-SDI1-53 MÉDICO. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº
SBDI - I 3.999/61 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 370) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A Lei nº 3.999/61 não estipula a jornada reduzida para os médicos, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jor- nada de 4 horas. Não há que se falar em horas extras, salvo as exce- dentes à 8ª, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário da categoria. Histórico: Redação original - Inserida em 29.04.1994